ERRATA: A portaria 167 da Receita Federal, publicada em 14 de abril, não autoriza o Serpro a vender dados de email, telefone ou endereço de cidadãos brasileiros a terceiros. De pessoas físicas, nove pontos de dados estarão disponíveis, como CPF, nome, situação cadastral e datas de nascimento e óbito.
Segundo o portal Convergência Digital, a Receita afirma que a portaria normatiza o acesso automatizado de informações que já estariam disponíveis em seu site, com acesso restrito apenas para autorizados e também garantiria o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizando análises de risco e assegurando o sigilo de informações.
De qualquer forma, no final da tarde de ontem, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu instaurar um processo administrativo de fiscalização.