Comissão da Câmara proíbe cobrança adicional por uso de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram

Os mensageiros deverão ser considerados como serviços de valor adicionado, eliminando a possibilidade da interpretação de que seriam uma forma clandestina ou mascarada de prestação de serviço de telecomunicações. O objetivo é assegurar o direito de usar esses aplicativos de forma livre e sem custo extra.

Fonte: Agência Câmara de Notícias