Congresso Nacional aprova proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, como direito fundamental

A emenda adiciona à Constituição os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proteção passa a ser uma “cláusula pétrea” e não pode mais ser alterada. Direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, como liberdade e dignidade.

Fonte: Agência Brasil