Serão zeradas as alíquotas de Pis/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na comercialização de hardware e software utilizado na atividade de processamento de ativos virtuais. Outra novidade é a subordinação do mercado de moedas virtuais ao Código de Defesa do Consumidor. O texto agora volta para análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: site Agência Senado
Ministério Público Federal defende inclusão de medidas de vigilância online generalizada na legislação brasileira: o órgão quer que o Senado aprove a Convenção de Budapeste, tratado internacional sobre a tipificação penal de crimes cometidos pela internet, permitindo que órgãos de persecução penal sejam imediatamente comunicados por sites e plataformas sobre eventuais crimes praticados por seus usuários. As informações são do site Convergência Digital.
“A mera aprovação da Convenção, por si só, não cria os novos tipos penais”, esclareceu. Segundo o membro do MPF, essa regulamentação está prevista no PL 5441/2020, que define os crimes cibernéticos e dá outras providências. No entanto, a proposta foi apensada ao PL 3357/2015, que não tem a mesma amplitude, na avaliação do MPF. “O PL 5441/2020 ficou um tanto eclipsado por essa movimentação. É um projeto interessante, que trata de todos os crimes que são instituídos pela Convenção de Budapeste”
George Lodder – procurador da República