Câmara instala Frente Parlamentar Mista para aprimorar legislação sobre IAs no Brasil

Câmara instala Frente Parlamentar Mista para aprimorar legislação sobre IAs no Brasil

Segundo o deputado Eduardo Bismarck (PDT), que presidirá a comissão, o objetivo é garantir que “a máquina sirva ao ser humano”. O grupo de deputados e senadores irá acompanhar futuras atualizações do marco legal da inteligência artificial e projetos que abordem o tema nos setores de saúde, educação e segurança. As informações são do site Agência Câmara de Notícias.

Segundo Bismarck, o grupo tem o objetivo de buscar sempre um ordenamento jurídico atualizado sobre o tema. “Que a máquina sirva ao ser humano. A tecnologia da inteligência artificial tem um crescimento exponencial. O objetivo da frente é que o Congresso se una e proponha uma legislação que ajude no desenvolvimento do País”, afirmou.

Fonte: https://www.camara.leg.br

MPF pressiona Congresso por Convenção de Budapeste e vigilância online

MPF pressiona Congresso por Convenção de Budapeste e vigilância online

Ministério Público Federal defende inclusão de medidas de vigilância online generalizada na legislação brasileira: o órgão quer que o Senado aprove a Convenção de Budapeste, tratado internacional sobre a tipificação penal de crimes cometidos pela internet, permitindo que órgãos de persecução penal sejam imediatamente comunicados por sites e plataformas sobre eventuais crimes praticados por seus usuários. As informações são do site Convergência Digital.

“A mera aprovação da Convenção, por si só, não cria os novos tipos penais”, esclareceu. Segundo o membro do MPF, essa regulamentação está prevista no PL 5441/2020, que define os crimes cibernéticos e dá outras providências. No entanto, a proposta foi apensada ao PL 3357/2015, que não tem a mesma amplitude, na avaliação do MPF. “O PL 5441/2020 ficou um tanto eclipsado por essa movimentação. É um projeto interessante, que trata de todos os crimes que são instituídos pela Convenção de Budapeste”

George Lodder – procurador da República

Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br